O PSOL e o Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de luta pelos direitos das mulheres – protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pedem que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher. Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 1940, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão.

Quem provoca o aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão. A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada na noite de ontem (6). Para as advogadas que assinam a ADPF, a criminalização do aborto transforma a gravidez em uma imposição, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres.