A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/11, do deputado Jorge Silva (PDT-ES), que determina que a fixação do subsídio dos vereadores de uma legislatura para a outra será feita antes das eleições.

A proposta altera a Constituição, que atualmente prevê apenas que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subseqüente, mas não define em que momento isso deve ser feito.

Para o deputado, deixar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para depois das eleições municipais dá ensejo a conchavos políticos. “Temos conhecimento que diversos Tribunais de Justiça do País, entre eles os de Minas Gerais e do Espírito Santo, têm julgado dezenas de ações no que tange a leis referentes a subsídios votadas após as eleições, julgando-as inconstitucionais por ferirem os princípios da moralidade e da impessoalidade”, disse.

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