O procurador jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, Sildilon Maia, afirmou no final da tarde desta segunda-feira (25/01) que o prefeito de Caicó, Roberto Germano, está tentando fechar o Poder Legislativo. A declaração foi dada em entrevista a imprensa.

“A Constituição Federal tem um texto claro e diz que todo prefeito tem até o dia 20 de cada mês para fazer o repasse do duodécimo ao Legislativo. Esse repasse tem que ser feito em parcela única, integral e não pode ser mais e nem menos que 1 doze avos do orçamento anual do Poder Legislativo. Acontece que Roberto Germano, desconhecendo essa regra, resolveu reduzir esse repasse no mês de Dezembro no valor de 3 mil reais”, disse Sildilon.

A explicação recebida pela procuradoria da Câmara é de que “essa redução era para pagamento de parcelamento de INSS. Agora em Janeiro, Roberto resolve fazer uma nova retenção de aproximadamente 95 mil reais, o que dá quase um terço do orçamento mensal. Ou seja, o prefeito está invadindo a competência da Câmara, tentando fechar o Poder Legislativo”, explicou o procurador.

De acordo com ele, “a Constituição é bem clara: isso configura crime. Enquanto procurador, já solicitei, na 1ª Vara, que seja determinado ao prefeito, em 48 horas, a complementação do repasse. O crime está consumado. Paralelo a isso, estou solicitando ao Ministério Público que investigue o crime de Improbidade Administrativa cometido pelo prefeito”, declarou o procurador.

Ele afirmou ainda que, “caso o entendimento do magistrado não seja pelo afastamento do prefeito, buscarei a justiça penal para representá-lo pela sua prisão preventiva, pois nesse caso já temos um crime consumado e que atenta contra um dos princípios básicos da nossa Republica, que é o da divisão dos poderes”, finalizou o procurador.