A prefeitura municipal de Caicó firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério, para, no prazo de 30 dias, regulamentar o uso dos oficiais do Poder Executivo.

Para tanto, o município terá que destinar locais próprios para os veículos, a fim de evitar furtos e roubos, perigos mecânicos e ameaças climáticas, sempre ao término do expediente. O TAC foi assinado pelo prefeito Bibi Costa na presença da promotora Fladja Raiane Soares, responsável pela defesa do patrimônio público.