A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN), através do seu Núcleo Regional de Caicó, editou Recomendação para que a Prefeitura daquele município repasse o valor de R$ 20 mil, previstos no orçamento de 2014, para o ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O prazo para cumprimento da Recomendação é até esta sexta-feira (29).

De acordo com o defensor público Rodrigo Lira, coordenador do Núcleo da DPE-RN em Caicó, a denúncia que a Prefeitura de Caicó não vinha cumprindo a obrigação com o repasse de recursos financeiros para o Fundo Municipal da Criança partiu de membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Caso o montante não seja depositado na conta do Fundo, a Defensoria deverá ingressar com uma Ação Civil Pública. “Estamos aguardando o fim do prazo para ver qual o posicionamento da Prefeitura. A informação que nós temos é que até agora o valor não foi depositado na conta do Fundo. Se não houver o pagamento, vamos dar entrada numa Ação Civil Pública para obrigar o prefeito a fazer o repasse”, explicou Rodrigo Lira.

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