Encerra nesta terça-feira (31) o prazo para Microempreendedores Individuais prestarem contas com a Receita Federal acerca do faturamento anual do negócio referente ao ano passado. Estão obrigados a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) quem se formalizou até dezembro de 2015. Gratuita, a declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. No Rio Grande do Norte, existem mais de 80 mil negócios registrados nessa categoria jurídica.

Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. A DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou no dia 29 de abril.

A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2015, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa será cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

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