Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais, como site, redes sociais ou meios de ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.

O prazo que terminaria em 30 de setembro foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados.

A divulgação do relatório é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023 de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. No Brasil, a igualdade salarial já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, porém não é cumprida em diversos segmentos.

A não divulgação do relatório pode acarretar em sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

O Ministério do Trabalho e Emprego é quem fiscaliza o cumprimento da exigência. A terceira edição do relatório registrou que 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível.