O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró a adoção de providências administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no Legislativo municipal.

A recomendação se baseia na constatação de desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e efetivos, apontada por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 2018. A inconstitucionalidade da situação já havia sido identificada em 2013, sem que a Câmara tivesse adotado medidas para corrigir a irregularidade.

O cronograma definido pelo MPRN estabelece que, até maio deste ano, deve ser realizado um estudo de dimensionamento da necessidade da força de trabalho. O levantamento deverá incluir a análise do número de cargos comissionados existentes nos gabinetes dos vereadores.

Com base nas conclusões desse estudo, até agosto de 2025 a Câmara deverá elaborar e aprovar um projeto de lei para a criação, transformação ou extinção de cargos efetivos. O MPRN determinou ainda que as despesas relacionadas ao concurso devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

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