O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) reiterou a ação cautelar na Justiça para impedir os saques do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir), propostos pelo governo do estado em projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa junto com outras 17 mensagens do pacote de recuperação financeira estadual.

Os recursos do Funfir estão em aplicações financeiras, contratadas através de instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e o saque antecipado poderia provocar prejuízos aos cofres públicos, de acordo com o MP. O pedido foi enviado pela 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal e aguarda decisão. O projeto que libera o uso dos recursos deverá ser apreciado em votação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (18). O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.

No dia 17 de novembro do ano passado, a promotoria já tinha entrado com o pedido de suspensão do saque na Justiça, quando o estado tentava sacar recursos para pagar salários de servidores. Com a nova proposta do governo, analisada na AL, o pedido foi reforçado. Em novembro, de acordo com o promotor Afonso de Ligório restavam cerca de R$ 321,3 milhões no fundo, que sofre saques desde dezembro de 2014. As plicações de longo prazo se vencem entre 2019 e 2021, em sua maioria.

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