A representante do Ministério Público, Fladja Raiane Soares de Sousa (foto), e a Defensoria Pública encaminharam no plantão desta quarta-feira, 12 de outubro, ação judicial no sentido de exigir que a Secretária de Justiça e Cidadania (SEJUC), através do secretário Thiago Cortez, regularize a prestação do serviço de alimentação à Penitenciária Estadual do Seridó.
O juiz plantonista, Luiz Candido de Andrade Villaça, determinou o prazo de 24 horas para que o secretário se manifeste. Segundo a promotora Fladja Raiane, o pedido inclui “o bloqueio de verba da conta única do estado para essa finalidade, para que não haja alegação de que não existe verba específica, e que seja deflagrada processo licitatório e dar continuidade na prestação de serviço [de fornecimento de alimentos ao Pereirão]”.
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