22 ago 2011
 Por 
Blog do Seridó
 às 
09:01min. 
 em 
Ministério Público de Currais Novos vai apurar dispensas de licitações para compra de medicamentos

A representante do Ministério Público em Currais Novos, promotora Marília Regina Soares Cunha, instaurou inquérito através da portaria Nº 020/2011 com a finalidade de investigar as dispensas de licitações no período 2009/2010, na gestão do prefeito Geraldo Gomes (DEM).

Segundo parecer da Promotoria, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (art. 10, inciso da Lei Nº 8.429/92), bem como configura crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sujeitando-se o responsável à pena de detenção, de 3 a 5 anos, e multa (art.89 da lei Nº 8.666/93”. Também foram requisitadas cópias dos processos de dispensa de licitação, no prazo de dez dias.

Compartilhe:

0 Comentários

Deixe o seu comentário!