Mais de 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), de acordo com dados da Receita Federal, não entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) (DASN-Simei) dentro do prazo, encerrado no dia 31 de maio. Isso significa que 47% dos microempreendedores individuais estão em débito com a Receita Federal.

A não declaração implica em multa no valor mínimo de R$ 50 acrescido de juros de 2% para cada mês de atraso para a regularização, para empresas sem faturamento. Já para empresas com faturamento, o valor da multa varia de R$50 a 20% sob o valor do faturamento anual, acrescido dos juros mensais de 2% até que seja feita a regularização.

A declaração do DASN-Simei é essencial para todos os MEIs com CNPJ ativo, e é obrigatória como forma de garantir que a empresa esteja operando dentro das regras e limites de faturamento da sigla, que é de até R$ 81.000 por ano.

Além das multas, as MEIs que não declararam podem sofrer penalidades como o bloqueio do acesso ao DAS mensal e perda de benefícios do INSS. Entre os os benefícios previdenciários interrompidos estão: aposentadoria por idade e invalidez; auxílio doença ou reclusão; licença-maternidade; pensão por morte. Caso o MEI acumule 12 meses de inadimplência com a Receita Federal, o seu registro pode ser cancelado.

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