Pelo menos 65 das 223 câmaras municipais de cidades paraibanas já votaram, até esta quinta-feira (6), os novos subsídios para os vereadores e prefeitos que vão assumir o mandato a partir de 1º de janeiro de 2017. Os dados são do sistema de monitoramento de documentos do site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), onde os arquivos com os dados para análise são protocolados pelas câmaras.

Na quarta-feira (5), o tribunal renovou o ofício circular para todas as câmaras, orientando os vereadores no sentido de fixar os subsídios para a legislatura 2017-2020. Segundo o vice-presidente do tribunal, André Carlo Torres, todas as câmaras devem votar o reajuste até o final da atual legislatura, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) leva em conta que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é um ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, mas também à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade.