Saudada como um remédio contra a gestão temerária dos recursos públicos no país, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 18 anos de existência, mas ainda enfrenta uma série de desafios para se ver cumprida plenamente.

A lei foi sancionada em maio de 2000 e regulamenta o artigo 163 da Constituição, que trata das contas públicas. Entre as regras impostas por ela, estão limites para as despesas e o endividamento em todas as esferas de governo (municípios, estados e governo federal; Legislativo, tribunais de contas e Judiciário; além de Ministério Público), além do teto para as despesas com funcionários.

Entretanto, em 2017, 18 unidades da federação superaram o chamado “limite de alerta” de 44,1% para os gastos com folha de pagamentos (incluindo aposentados) do Poder Executivo. Quando isso acontece, os tribunais de contas emitem um advertência.

Destas unidades da federação em “alerta”, 15 ultrapassaram o “limite prudencial” de 46,55% da receita corrente líquida em gastos com pessoal e seis delas superaram o teto permitido de 49%. Nesses casos, os estados têm de adotar medidas para conter gastos com pessoal.

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