O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou acordo com o Estado para viabilizar o cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da ACP nº 0837954-28.2015.8.20.5001, em que foi determinada a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, no prazo de seis meses.

Dentre os termos ajustados, o Estado, representado pelo Governador Robinson Faria e pelo Procurador-Geral Francsico Wilkie Rebouças Chagas Junior, assumiu a responsabilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa (AL), no prazo de cinco dias, contados da homologação judicial do acordo, um Projeto de Lei criando 530 cargos de agente penitenciário.

Além disso, visou garantir que o Estado dê celeridade ao processo administrativo aberto para a deflagração do concurso público, adequando ao novo quantitativo de cargos decorrente da sentença (cargos já vagos + novos cargos) e observando os prazos máximos definidos no cronograma apresentado – que culmina com a nomeação dos aprovados no início de outubro deste ano.