A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, no plantão judiciário do dia 24 de dezembro, a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de tornozeleiras elétrônicas para monitoramento de presos da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap). A decisão suspendeu a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia determinado a suspensão do processo e ratificou entendimento anterior do Tribunal de Justiça (TJRN).

Na fundamentação, a juíza Sulamita Bezerra ressaltou que os argumentos utilizados pelo TCE para suspender o processo já haviam sido analisados e rejeitados pelo TJRN em um mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota.

Para a juíza, a manutenção da cautelar administrativa afronta a hierarquia das decisões, uma vez que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações administrativas. “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de Justiça”, registra a decisão.