A Vara Única da Comarca de Touros condenou o Estado do Rio Grande do Norte a realizar reformas e adequações na Delegacia de Polícia Civil de Touros, localizada no Centro do município, para atender às normas técnicas de acessibilidade e legislação vigente. As reformas incluem a instalação de sinalização tátil e mobiliário acessível.

As melhorias visam garantir que a estrutura da delegacia atenda plenamente às necessidades de pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, oferecendo segurança e funcionalidade. O Estado deve iniciar o procedimento licitatório e concluir todas as reformas necessárias caso ainda não tenham sido realizadas.

A Justiça Estadual concedeu um prazo de 18 meses para a execução das obras, sob pena de multa por atraso. A determinação atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que pediu a realização das reformas em até 12 meses.

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