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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2783/11, enviado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 635 funções comissionadas, e extingue outras seis, no quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º grau da 5ª Região, que abrange Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta obedece a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e não implica qualquer aumento de despesa. Trata-se apenas de uma reorganização administrativa, destinada a regularizar as situações de criação, modificação e extinção de funções praticadas após a vigência da Constituição de 1988.
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