A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o Município de Mossoró por falhas sistemáticas e históricas na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A decisão reconhece que a omissão do poder público resultou em reiteradas violações de direitos trabalhistas, como atrasos salariais, ausência de recolhimento de FGTS e indícios de ingerência político-partidária nas contratações.

A sentença determina que o município implemente, no prazo de até 180 dias, um plano de ação para regularizar a fiscalização dos contratos terceirizados. Entre as medidas obrigatórias estão a criação de um programa de integridade e compliance, a atualização do manual de fiscalização conforme a Lei nº 14.133/2021, a adoção de mecanismos para prevenir conflitos de interesse e a vedação de indicações políticas nas terceirizações.

O município também deverá inscrever em dívida ativa e iniciar a cobrança dos valores pagos nos últimos cinco anos em condenações decorrentes de irregularidades trabalhistas envolvendo empresas terceirizadas. Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição indicada pelo MPT.