O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antonio da Mota, julgou improcedente o pedido do Ministério Público para que fosse suspenso o reajuste de 61,8% dos subsídios dos deputados estaduais. De acordo com o magistrado, a alegação dos promotores, de que o aumento salarial era inconstitucional porque conflitava com o art. 2º da lei n.º 9.430/2010 não é aceitável, uma vez que o referido artigo já foi revogado através de outra lei, a de n.º 9.457/2011.

“Satisfeita administrativamente a pretensão inicial, não há que se falar em conflito a ser resolvido através de provimento jurisdicional. (…) a fixação remuneratória encontra-se prevista em lei e através de ato posterior ao ajuizamento deste processo”. O juiz afirmou que desta forma houve a perda de seu objeto e a consequente ausência de interesse de agir, “pelo que se impõe, necessariamente, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil”.

0 Comentários