15 mar 2013
Por
Blog do Seridó
às
11:37min.
em
Sem categoria
Juiz interdita presídio Pereirão até prédio ser evacuado e reformado
A direção da Penitenciária Estadual do Seridó está terminantemente proibida de receber novos presos na Unidade a partir desta sexta-feira (15). A decisão é do juiz Criminal e das Execuções Penais da Comarca de Caicó, Luiz Cândido de Andrade Villaça, que interditou o presídio em sua totalidade até que as instalações sejam reformadas e esteja adequada, após a emissão de pareceres técnicos das autoridades competentes, para o bom funcionamento.
Segundo a decisão do magistrado, a Governadora Rosalba Ciarlini terá que ser intimada pessoalmente ou através de Carta Precatória, para que no prazo de 10 a partir do momento que tomar conhecimento da ação, apresente um plano para a desocupação paulatina do prédio em tempo não superior a 180 dias, informando ainda a data do início dos trabalhos para a execução das obras.
De acordo com a decisão, a chefe do Executivo Estadual terá ainda que em caso que perceber a inviabilidade de reforma, por causas financeiras, publicar Ato desativando definitivamente o Presídio Estadual do Seridó.
Caso a determinação não seja cumprida pelo Estado, o juiz determinou que o Procurador Geral da República seja oficiado para que avalie as providências cabíveis no caso concreto, notadamente avaliando se é caso de prisão em flagrante por crime de responsabilidade, propositura de ação civil de improbidade administrativa e até mesmo formulação de pedido de intervenção da União no Estado do Rio Grande do Norte.
Para tomar a decisão de interditar o presídio de Caicó, o magistrado também se baseou no laudo técnico do Corpo de Bombeiros Militar de Caicó, que inclusive consta em uma Ação Civil Pública movida. O laudo dos Bombeiros aponta irregularidades diversas na estrutura física do presídio.
Na decisão, Luiz Cândido Villaça, destaca que é evidente a violação das disposições da Constituição e da Lei de Execuções Penais, haja vista a situação degradante, de indignidade e de risco que atualmente estão os apenados que lá estão encarcerados, além dos agentes penitenciários que ali exercem suas funções.
0 Comentários