Os municípios do Rio Grande do Norte contam agora com um estímulo para a recuperação de créditos e incremento da arrecadação própria. O Tribunal de Justiça do RN, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Corregedoria Geral de Justiça emitiu na manhã de hoje (13) um Ato Recomendatório direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa, de forma a otimizar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.

O Ato Recomendatório é a primeira ação do programa de governança diferenciada das execuções fiscais proposto pela gestão do desembargador Expedito Ferreira de Souza para redução do impacto das execuções fiscais sobre o Poder Judiciário. Dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil – um quarto do total – tratam da cobranças de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, a mudança na sistemática de cobrança deverá beneficiar o Estado e os Municípios a partir do aumento da arrecadação resultante dos créditos recuperados, além de desafogar a Justiça Estadual.