O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24) traz a regulamentação da pensão vitalícia aos ex-governadores do Rio Grande do Norte José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. De acordo com a publicação, o valor da pensão deve ser igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que corresponde à R$ 30.471,11.

Ainda de acordo com a publicação no Diário Oficial, a pensão é referente ao período em que os dois governaram o Rio Grande do Norte – José Agripino nos períodos de 15 de março de 1983 a 15 de março de 1987 e de 15 de março de 1991 a 15 de março de 1995; Lavoisier no período de 15 de março de 1979 a 15 de março de 1983.

Em março de 2014, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública com pedido de cessação do pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores em questão por parte do Governo do Rio Grande do Norte. À época, a pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores era de R$ 11 mil. De acordo com o sistema do Tribunal de Justiça do RN, aA ação está conclusa para decisão desde o dia 24 de julho de 2014.