O Governo do Rio Grande do Norte vetou os projetos de isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal e o aumento no valor das diárias operacionais no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública. Os vetos estão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 4.

Segundo o documento, foi solicitada a manifestação da Secretaria de Estado da Tributação (SET), que por sua vez, esclareceu que a isenção de ICMS teria atualmente “efeito prático inaplicável, pois não existe no território potiguar nenhuma unidade produtiva de empresas de material bélico, não sendo possível sua a aplicação fora dos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Norte”.

A lei nº 10.180 isentaria policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais do pagamento de ICMS, tornando mais barata a aquisição de armas de fogo. Ela foi aprovada em 2016 pela Assembleia Legislativa. Contudo, foi vetada pelo governador Robinson Faria. Como os deputados derrubaram o veto, a lei acabou promulgada no dia 21 de fevereiro deste ano.

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