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O governo do RN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) para o dia 31 de agosto. A antiga data limite seria na última segunda-feira (31). De acordo com o estado, a ampliação do prazo se deu devido aos reflexos da pandemia para o setor produtivo e para a população. Assim os contribuinte inadimplentes tem mais três meses para renegociar os valores com vantagens.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou inscritos na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para aderir ao Super Refis 2020, o contribuinte deve acessar o Site do Refis e clicar nas opções de “Débitos Fiscais” ou “Dívida Ativa”.
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