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O Ministério da Fazenda enviou na quinta-feira (28) uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação. O novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, determina o retorno do piso para despesas com saúde e educação.
Dessa forma, o governo precisa gastar 15% da receita corrente líquida com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação. Neste ano, há recursos para cumprir o piso da educação. Contudo, para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.
Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não valeria só a partir de 2024.
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