O ex-prefeito de Pau dos Ferros Nilton Figueiredo condenado em 2012 por ter utilizado recursos da Secretaria Municipal de Obras para pagar contas de água de seus munícipes sob alegação que o município havia passado por grande enchente, e os valores pagos aos moradores serviriam para amenizar demais gastos, conseguiu obter no Tribunal de Justiça a redução de sua pena.

O acordão, por maioria de votos, definiu pela redução da penalidade, de três para um ano e seis meses, substituída por duas penas restritivas de direito. A defesa do ex-prefeito requeria revisão da pena baseado no mínimo legal, que seria de três meses ou próximo disso, tendo em vista que o ex-prefeito havia confessado a prática.