A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.

O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.

O governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro, contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – e  vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementando a forma como a prescrição está descrita na lei.

De acordo com Padilha, o termo “profilaxia da gravidez” será complementado com uma explicação sobre a “administração da medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro”, que estava no projeto original. O complemento, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.