A última sessão ordinária no ano, realizada nesta quinta-feira (17), foi marcada por deliberações. Os deputados discutiram e aprovaram em votação final 19 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, destacando-se entre eles o Estatuto dos Agentes Penitenciários, Plano Estadual de Educação, e Contratação Temporária de Agentes Penitenciários pelo Governo do Estado e o Estatuto dos Agentes Penitenciários.

Na área de Segurança Pública além da aprovação do Estatuto dos Agentes Penitenciários, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado contratar agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

De acordo com a justificativa da mensagem governamental que encaminhou a matéria ao Legislativo, a calamidade instalada no sistema penitenciário é potencializada pela falta de recursos humanos para realizar o trabalho de vigilância nas guaritas e fiscalização nas unidades prisionais, sendo necessária a utilização de policiais militares e agentes penitenciários para esse trabalho.