Cento e dois deputados entraram nesta quinta-feira (9) no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para anular a votação que reduziu a maioridade penal em alguns crimes.

Os deputados alegam que o mesmo tema foi votado duas vezes em dias seguidos. Na interpretação deles, isso é proibido pela Constituição. Eles pediram também uma liminar para evitar que a proposta seja votada em segundo turno, na semana que vem.

O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC. A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade.