Uma reunião da Comissão Especial que coordena o concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte irá definir os próximos passos do certame, que teve edital suspenso pela Justiça estadual por não estar de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que exige nível superior para ingresso na PM.

O encontro está marcado para ocorrer na tarde desta quarta-feira (21), no Centro Administrativo. As informações foram confirmadas do subsecretário de Administração e também presidente da comissão, Werbert Moura. “Fomos notificamos pela Procuradoria Geral do Estado na segunda-feira, e o próximo passo, agora, é decidir o que será feito”, disse o subsecretário.

Será definido, durante a reunião, se o poder executivo terá de pagar um valor extra pela republicação do edital do concurso público, e sobre as datas e forma de devolução dos valores pagos à título de taxa de inscrição para aqueles que se inscreveram no concurso, não possuem nível superior, e, portanto, não poderão mais fazê-lo.

A Procuradoria Geral do Estado não recorreu da decisão judicial que suspendeu o edital do concurso da Polícia Militar. A suspensão do edital, que foi pedida pelo Ministério Público, seu deu com base na alegação de que ele não atendia às exigências da Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que altera os requisitos para ingresso na Polícia Militar.

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