28 mar 2017
 Por 
Blog do Seridó
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21:44min. 
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Decreto regulamenta convocação dos servidores inativos da segurança no RN

PM RNO Governo do Rio Grande do Norte publicou na edição desta terça-feira, 28, decreto em que regulamenta a Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A medida “dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.”

A regulamentação disciplina as regras gerais de convocação excepcional e utilização voluntária do efetivo militar estadual inativo da reserva remunerada. Segundo o documento, a convocação e designação do militar estadual voluntário serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado. Ele deverá obedecer alguns critérios.

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