A medida foi firmada em audiência judicial com o Município, ocorrida nesta quinta-feira (20), na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O juiz Cícero Macedo homologou por decisão judicial o acordo celebrado perante as promotoras de Justiça da Saúde da Comarca de Natal, Elaine Cardoso e Kalina Filgueira, representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A ação envolve Execução de Obrigação de Fazer de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Natal objetivando a realização do concurso público para servidores da saúde, pois, embora tenha sido realizado o concurso ano passado, este foi anulado por problemas durante sua execução, e precisa ser efetivamente viabilizado.

O prazo de 90 dias começará a contar a partir do próximo 1º de maio. O acordo firmado ainda prevê que as provas do concurso mencionado sejam realizadas, preferencialmente, até o final do mês de setembro deste ano.