O acesso, permanência e participação de crianças e adolescentes nos eventos de cunho musical, gastronômico e cultural que ocorrerão na Praça da Árvore de Mirassol e na Praça Pedro Velho (Praça Cívica), promovidos pela Prefeitura de Natal, neste fim de ano, serão disciplinados.

De acordo com o alvará judicial expedido pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal e assinado pelo juiz José Dantas de Paiva, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a participação e o acesso ao evento de criança (até doze anos incompletos) e de adolescente, com idade entre 12 e 14 anos incompletos, se dará acompanhado pelo pai, mãe, responsável, parente, acompanhante ou qualquer um deles, enquanto o adolescente na faixa etária entre 14 e 16 anos incompletos poderá participar do evento desacompanhado, desde que, expressamente, autorizado pelo pai, mãe ou responsável, cujo documento é de porte obrigatório. 

A autorização deve ser dada pelos próprios pais ou responsável, devendo constar, obrigatoriamente, o nome deles, endereço completo (com ponto de referência) e telefone para contato. O adolescente com idade a partir dos 16 anos poderá participar do evento, independentemente de estar acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável.

Caso o evento distribua bebidas alcoólicas, nos chamados “open bar”, só será permitida a entrada e a permanência de crianças ou de adolescentes, no ambiente, se estiverem devidamente acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal. As crianças, os adolescentes, os pais, o responsável, os acompanhantes e os parentes devem portar documentos de identidade e que comprovem, conforme a situação, o grau de parentesco ou da responsabilidade legal. 

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