O juiz André Melo Gomes, da 1º vara cível de Caicó, intimou a prefeitura municipal para, no prazo de 48h, a apresentar o procedimento administrativo que ocasionou a permissão de uso em favor da empresa Montagem Produções e Eventos, no espaço física da Ilha de Sant’Ana, durante o carnaval de 2011.

No documento, o magistrado pede esclarecimentos sobre os critérios utilizados e quais as autoridades responsáveis, bem como a lista de todos os permissionários, informando se estes estão cientes da impossibilidade de repasse, os respectivos locais que irão ocupar e os termos de permissão. A procuradoria jurídica do município foi cientificada nesta sexta-feira (21).