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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou ontem (24) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros ou afrodescendentes.
A lei garante a equidade de gênero para a ocupação das vagas. A nova legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso.
“Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração”, diz trecho da nova legislação.
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