Em decorrência da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público do Estado do Município de Jardim do Seridó/RN no dia 09 de julho de 2013, o Poder Executivo Jardinense baixou um Decreto Municipal que estabelece normas para o recadastramento dos permissionários de táxi e dá outras providências.

Pelo Decreto publicado ficam convocados os permissionários de táxi do Município de Jardim do Seridó/RN a comparecerem ao recadastramento dos veículos e dos próprios permissionários, sob pena de REVOGAÇÃO da permissão pelo não comparecimento à convocação.

O recadastramento será realizado na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Rua Cel. Felinto Elísio, nº 20, Centro, durante o período de 30 (trinta) dias que vai desta segunda-feira, dia 26 de agosto a 26 de setembro de 2013, no horário das 08h às 13 horas. A realização do recadastramento só se dará com a apresentação da documentação completa.