Mesmo concordando com a decisão do juiz de Caicó, Luiz Cândido, de interditar a Penitenciária Estadual do Seridó, a OAB em nota, se diz preocupada com o fato da utilização da Delegacia de Polícia Civil para abrigar os apenados e detentos da Penitenciária Estadual do Seridó, como único local para guarda desses presos da região.

 A decisão foi polêmica pela grande quantidade de presos que terão de ser transferidos da Penitenciária para a Delegacia de Polícia Civil e tem causado grande preocupação em muitos setores da sociedade civil organizada. A nota da OAB afirma que tem conhecimento da “Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, junto à Primeira Vara Cível,  que culminou com a obrigação desde 2011 de o Estado recuperar a Penitenciária estadual do Seridó, bem como da decisão da Vara Criminal da Comarca de Caicó, ambas determinando a interdição recentemente dessa unidade prisional, apoia ambas, por reconhecer ser dever do Estado responder pelo referido presídio”.

E continua: “No entanto expressa grande preocupação com o uso das Delegacias de Polícia Civil como único local para manutenção dos presos provisórios atualmente. Elas não possuem estruturas diferentes das que foram apresentadas pelo presídio interditado e não são o local adequado sob o ponto de vista legal” – afirma a OAB na nota, assinada por Roberto Lins Diniz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Caicó.

Essa decisão tomada pelo juiz de Caicó, Luís Cândido, teve uma forte contestação do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Djair Oliveira, que inclusive anunciou na imprensa que fez uma denúncia sobre o caso, contestando essa decisão no Conselho Nacional de Justiça, pois segundo ele: “as delegacias não são presídios e a permanência dos presos nas unidades é ilegal”.