O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso nesta sexta-feira 29 prevê destinar R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026. O valor supera o destinado em 2024 (R$ 37,6 bilhões) e 2025 (R$ 38,9 bilhões) e representa uma parcela do orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados, geralmente em obras e projetos nos estados de origem.

As emendas parlamentares consomem espaço do orçamento de gastos livres do governo, reduzindo recursos para bolsas do CNPq e Capes, investimentos em infraestrutura, programas como Pronatec e Farmácia Popular, emissão de passaportes, bolsas para atletas, e fiscalização ambiental e do trabalho.

Entre 2020 e 2022, o orçamento contava com emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022 por não identificarem os parlamentares autores. No lugar, surgiram as emendas PIX, que mantêm o critério de execução obrigatória, mas exigem transparência, rastreabilidade e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Neste mês, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar R$ 694 milhões em emendas com indícios de irregularidades. Atualmente, sete ministros do STF — Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — comandam inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares.