Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional em 2024, devido à inadimplência ou falhas no cumprimento de obrigações fiscais, têm até o dia 31 de janeiro para resolver suas pendências e solicitar a reintegração ao regime tributário simplificado. A Receita Federal detalha que a regularização deve ser feita pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional, onde também é possível solicitar o reenquadramento no Simei, regime especial para MEIs. Até outubro, mais de 1,5 milhão de empresas no Brasil foram notificadas sobre esse risco.

De acordo com Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, as pendências mais comuns estão relacionadas à falta de pagamento de tributos e à não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). “Se o MEI acumular dois anos sem realizar a declaração, ele pode ficar inapto. Além disso, dívidas com estados e municípios também são comunicadas à Receita Federal, agravando a situação”, explica Thales.

A exclusão do Simples Nacional tem impacto direto na sustentabilidade do negócio, já que a migração para regimes como lucro presumido ou lucro real eleva significativamente os custos tributários. “Enquanto um MEI paga entre R$ 75 e R$ 90 por mês, no lucro presumido os valores podem chegar a 20% de imposto por emissão da nota, dependendo da atividade. Isso pode inviabilizar o negócio”, ressalta Thales Medeiros.

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