O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma nova legislação que garante mais acessibilidade aos serviços de atendimento ao cliente ‘call centers’ para pessoas surdas. A Lei 11.961/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira 15, determina que as centrais de atendimento telefônico e os serviços de atendimento ao cliente ofereçam videochamadas com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei exige que os atendentes responsáveis pelo atendimento ao público surdo sejam qualificados para utilizar a Libras. As empresas que não cumprirem a norma estarão sujeitas a sanções, que podem variar de advertência a multa. No entanto, as penalidades ainda serão definidas por meio de um decreto, que será publicado posteriormente. A legislação entrou em vigor imediatamente após sua publicação.

Na mesma edição do Diário Oficial, o governo estadual também publicou a Lei 11.962/2024, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas em Braille nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal. Essas placas devem conter informações sobre as linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagem, com o objetivo de garantir maior acessibilidade e orientação para pessoas com deficiência visual.

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