A Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte e município de Caicó a fim de promover a implantação dos Leitos de UTI/UCI Neonatal no Município. Esta ação foi ajuizada em razão do descumprimento de acordo celebrado entre o Ministério Público do RN, Secretaria Municipal de Saúde de Caicó e Secretaria Estadual de Saúde.
No acordo, celebrado em Audiência ocorrida no dia 06 setembro de 2011, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caicó se comprometeram em promover, no prazo de 90 dias, a instalação da UTI Neonatal em Caicó, com UTI e UCI neonatais, com o quantitativo mínimo inicial de 5 leitos de UTI e 7 de UCI. Os entes se comprometeram ainda a, no prazo de um ano, ampliar o número de leitos de UCI de 7 para 10 leitos no mínimo.
Em razão do descumprimento por parte do Estado do RN e Município de Caicó do acordo em questão, o Ministério Público requereu na Ação Civil Pública o bloqueio de verba pública, no valor de R$1.467.659,60, para ativar a UTI/UCI Neonatal e garantir seu funcionamento com a presença de equipe técnica por um período de pelo menos três meses.
Fonte: Diário de Natal
