Os donos de pequenos negócios que estão com débitos com o Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu ampliar o prazo para a regularização para o dia 31 de março. Pela regra anterior, o prazo se encerraria no último dia útil desse mês. A decisão tomada na última sexta-feira (21), durante reunião em que o Sebrae participou do colegiado, com assento fixo conquistado após a aprovação da lei que criou o MEI Caminhoneiro.

A medida vai beneficiar empreendedores que precisam de um prazo maior para regularizar débitos fiscais após dois anos de grandes turbulências. Além disso, esse prazo mais elástico irá ajudar as empresas que estão com dívidas na Receita Federal. No caso do Rio Grande do Norte, onde a  Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) havia desenquadrado do Simples cerca de 700 empresas por débitos fiscais, esses empreendedores poderão requerer a opção até dia 31 de janeiro e quitar as pendências até 31 de março para não perderem as vantagens do regime simplificado.

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