Atendendo a um pedido do advogado da Associação dos Praças da Policia e Bombeiros Militares do Seridó, Rafael Diniz , o Tribunal de Justiça obrigou o delegado de Currais Novos a restitua ao policial militar Cabo de Andrade, no prazo de 48 horas, uma pistola calibre 380, de sua propriedade,  que teria sido apreendida ilegalmente no dia 24 de janeiro de 2012.

Segundo a ação, a alegação era de que o PM não poderia portar a referida arma, já que este se encontrava na reserva e que teria praticado suposto crime na cidade de Acari/RN com o objeto apreendido. No mesmo dia da apreensão, a assessoria jurídica da APPBMS apresentou os documentos de porte e registro da pistola.

Após o trâmite regular do processo, nesta quinta-feira (22), o Juiz de Direito da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo, proferiu decisão judicial, e assim determinou: “ante o exposto, julgo procedente o pedido em tela, determinando que o bem acima indicado seja restituído, no prazo de 48 horas, pela autoridade policial, consoante o disposto no artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, mediante Auto de Restituição”.

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