Túlio Lemos informa que em seu blog que o Governo de Rosalba Ciarlini lançou no final do ano passado o projeto que permite a gratuidade para a primeira carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Atitude semelhante tomou a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz. Mas o que poderia ter sido uma boa ideia no interior do Estado, acabou resultando na instauração de um inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa. Tudo porque o Município não realizou uma licitação para isso.

Segundo o promotor de Justiça, Tiago Neves Câmara, autor do inquérito civil, consiste em improbidade administrativa o ato que “atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

E que o que foi publicado no Diário Oficial do Município o Termo de Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de retirada da 1ª Habilitação no Município “em possível descompasso com a Lei nº 8.666/93”.

Entre as determinações passadas pelo promotor após a instauração do inquérito civil, está a expedição de ofício ao prefeito municipal de Tenente Laurentino Cruz, para que, no prazo de 10 dias, enviar cópia do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Cópias, também, do contrato de prestação de serviços firmado para a retirada da 1ª habilitação e mais de todas as notas de empenho e ordem de pagamento.

Será também necessário a expedição de ofício à Câmara Municipal da cidade requisitado a cópia da lei que instituiu o benefício para retirada da 1ª habilitação. E, ainda, o documento extraído do site do Diário Oficial dos Municípios em que foi publicado o termo de inexigibilidade de licitação.

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