O presidente Jair Bolsonaro editou na noite de sexta-feira 20 uma medida provisória e um decreto que garantem ao governo federal a competência sobre a circulação interestadual e intermunicipal. A medida é uma respostas às ações tomadas por governadores, em especial ao do Rio, Wilson Witzel (PSC), e ao de São Paulo, João Doria (PSDB), no combate à pandemia do coronavírus.

Por meio da MP 926/2020, Bolsonaro definiu o que são serviços públicos e atividades essenciais, aquelas que não podem ser paralisadas, pois, segundo a medida, “colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” A medida provisória e o decreto têm força de lei que já estão em vigor.

Entre os serviços essenciais estão os relacionados à assistência de saúde e o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, além do transporte por aplicativo. O decreto fala ainda da importância de garantir o transporte de “cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população”. A medida determina que restrições de trânsito sejam embasadas em fundamentação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).