O Ministério Público, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, e o prefeito de São Fernando, Genilson Medeiros Maia, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a implantação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Fernando.

O acordo estabelece, em sua cláusula primeira, que o chefe do poder executivo do município de São Fernando deverá encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, ao presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, Projeto de Lei dispondo sobre a criação e implementação do Conselho, requerendo urgência na aprovação.

Também ficou acordado que o prefeito de São Fernando compromete-se em, no prazo de dez dias (a contar da sansão da lei que implementará o Conselho), nomear uma comissão, não remunerada, composta por três pessoas de reconhecida experiência em atuação na defesa dos direitos da pessoas com deficiência, que ficará encarregada de convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade para uma Assembleia a ser organizada e amplamente divulgada pela comissão, a fim de escolherem os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o TAC, o chefe do poder executivo municipal de São Fernando compromete-se ainda a inserir, no Projeto de Lei Orçamentária para 2012, ação para manutenção do Conselho direcionando recursos suficientes para esse fim. O não-cumprimento de cada uma das cláusulas do TAC implicará em multa no valor de R$ 500,00, por cada dia de atraso.