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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se na quarta-feira (30), às 10h, quando poderá votar projeto estabelecendo que o condenado pela prática de crime hediondo deverá cumprir três quintos (60%) da pena para poder solicitar o benefício de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto), seja o condenado primário ou reincidente.
A mesma exigência vai valer para quem for condenado pelos crimes de produção ou venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. O projeto de lei (PLS 333/10) em questão é oriundo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. O argumento em defesa da medida é que em crimes dessa gravidade (hediondo e pedofilia), pouca diferença há, do ponto de vista da periculosidade, entre quem os comete já pela segunda vez, ou não.
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