O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (12) que a União pode fazer transferências extraordinárias para estados e municípios quando houver grave crise fiscal ou financeira a ponto de comprometer serviços como saúde, segurança e educação. Com isso, o Rio Grande do Norte poderá receber repasses federais para colocar em dia o pagamento dos salários dos servidores e investir e áreas como saúde e segurança;

O Ministério do Planejamento havia pedido parecer do TCU sobre a legalidade das transferências extraordinárias por medida provisória do Governo Federal de forma imediata. A decisão da Corte foi tomada após o Ministério do Planejamento apresentar uma consulta sobre a legalidade de repasses extraordinários via medida provisória (MP), o que torna a liberação imediata.

Ao apresentar o voto, o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, defendeu que esse tipo de transferência só pode acontecer quando estiver provada a relevância, a urgência e a imprevisibilidade da situação. Pela decisão do tribunal, a liberação dos recursos deverá levar em conta o impacto nas contas da União e no cumprimento das metas fiscais.

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