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O Procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie confirma que o Estado pretende ingressar com os recurso judiciais cabíveis para tentar superar de vez “essa delicada questão” de ações que ordenam repasses aos Poderes, mas não garantem tratamento igualitário para o pagamento da folha de pessoal do Executivo.
O objetivo é conseguir uma “decisão judicial que priorize, de modo igualitário, o pagamento do funcionalismo dos poderes e órgãos autônomos, por ser obrigação de natureza alimentar que possui prioridade em relação ao repasse de duodécimo para pagamento de outras despesas, como investimentos e custeio”.
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